Direito & Tecnologia

YouTube adquirido pela Google

2006-10-10T08:51:00.000-03:00

Neste dia 09 de outubro a Google adquiriu o site de armazenamento de vídeo YouTube pela fantástica cifra de U$ 1,65 bilhão.
Abaixo uma relação de alguns dos mais engraçados ou populares vídeos nacionais disponíveis no YouTube.

"Tapa na pantera"

A atriz Maria Alice Vergueiro, 71, virou a "vovó maconheira" mais amada da internet. "Dar um tapa na pantera" virou gíria para fumar maconha

"Vanucci grogue"

Comentarista Fernando Vanucci aparece grogue na TV. No YouTube, vídeo teve audiência maior do que a registrada pelo programa na Rede TV!, mas já saiu do ar

"Sanduíche-íche"

Nutricionista Ruth Lemos, aquela do "sanduíche-íche", também teve o vídeo de sua entrevista a uma retransmissora da Globo divulgado pelo YouTube

"Jeremias muito louco"

Um homem, identificado como Jeremias, foi preso em uma cidade do Nordeste e ficou famoso por ter dado entrevista embriagado

"Profissional do sequisso"

Vídeo de uma entevista grotesca feita por uma retransmissora do SBT no Nordeste com uma prostituta e um cliente idoso sobre calote

Legacy não teria trocado de nível por ausência de contato com a "Torre"

2006-10-06T23:07:00.000-03:00

Transcrevo abaixo mais algumas impressões do colega Juiz Jubilado do TRT 12ª Região, Chedid, piloto com mais de trinta anos de experiência e instrutor de vôo sobre a queda do vôo 1907 da Gol.

"Lembro que hoje os peritos aventaram a possibilidade, forte, de que o "winglet", aquela ponta de asa para cima, parecida com a empenagem, ter cortado longitudinalmente a asa direita do Boeing, fazendo com que a aeronave perdesse seu formato aerodinâmica e as condições de vôo sustentado, sendo, por isso, sem comando, projetada (queda descontrolada) em verdadeiro parafuso e atingindo a vários "Gs" negativos ( força de atração) e entrando em stoll de velocidade (velocidade superior a capacidade da estrutura do avião).
Acredito, agora, realmente, na aproximação das razões da queda. Note que as notícias mais recentes, depois que os pilotos norte-americanos falaram com o advogado, informam que eles não conseguiram contato ou a "Torre de Brasilia", leia-se Centro de Controle de Tráfego de Brasilia, não fez contato com eles e, por isso, pasmem, não trocaram de nível.
Ora, se sabiam disso, sabiam, por óbvio, que estavam em nível não autorizado. Ademais, a ausência de contato com o Controle, prevista em regulamentação, importa em imediata "solicitação ponte" com outras aeronaves da região (contato rádio com outra aeronave solicitando que avise o Centro de Controle que estão em zona de silêncio-rádio, solicitando informações de prosseguimento do plano de vôo). Este procedimento é usual e na altitude de 37 mil pés a propagação do sinal de rádio é excelente e induvidosamente encontraria algum avião para contato).
Desligamento ou pane dos sistema anticolisão e transponder é evidente também. Eles estão "enrolados e muito". Registro também que todo o vôo precede de "Plano de Vôo" escrito em inglês, onde o piloto deve, obrigatoriamente, informar a rota, rumo, altitude desejada, alternativas, autonomia, etc. e lá consta, sem dúvida, o nível de vôo desejado e autorizado."

Juiz do Trabalho aposentado e instrutor de vôo analisa a queda do vôo 1907 da Gol

2006-10-05T22:31:00.000-03:00

Abaixo análise do Juiz Antônio Carlos Faccioli Chedid, Ex-Presidente do TRT da 12ª Região e Instrutor de Vôo, sobre os motivos da queda do vôo 1907 da Gol.

Meus longos 30 anos de aviação, cinco como instrutor de vôo (tenho um Tupi - Piper PA-28 - PT-NUS) autorizam pedir cautela nas conclusões, embora as primeiras evidências permitam ou até apontem para uma solução. Como já dito, o nível de vôo é sempre autorizado pelo controle de tráfego aéreo da região e sempre com diferencial de 1.000 pés entre os níveis.
Todos os equipamentos ajustam o altímetro à pressão de 1.013, milibares, o que resulta em níveis quase exatos. As proas ou rumos adotados concedem o nível, ou seja, até 179 graus o rumo será, sempre, ímpar e de 180 a 360 graus par, para os vôos IFR (instrumento em rota). Para os vôs VFR (visual) será impar mais 500 (exemplo 3.500, 5.500 e assim por diante) e par mais 500. Em tese o cumprimento destas regras, por si só, afastam qualquer possibilidade de colisão em rota, pois durante os procedimentos de descida haverá vetoração radar do centro de controle e/ou comunicação entre as aeronaves no circuito de trafego na freqüência (123/45). A troca de nível somente será permitida nas aerovias com autorização do centro de controle. Possíveis falhas dos equipamentos (transponder, anticolisão, etc.) não autorizam a conclusão de que teria com todos eles e na duas aeronaves simultaneamente. Isto é quase impossível. Duas máquinas de última geração. Houve, sim, falha humana e sequencial, pois quase todos os acidentes decorrem de uma sequência de erros. Aos interessados recomendo um site sobre pericias de acidentes aeronáticos.

Sociedade dos Amigos de Plutão: a verdade

2006-10-05T10:50:00.000-03:00

Diversos e-mails chegam à minha caixa postal referindo a criação, pelo Governo Federal, de uma ONG denominada Sociedade dos Amigos de Plutão. Tal organização, não-governamental, contaria com uma generosa contribuição dos cofres públicos e se destinaria, em suma, a buscar promover o recém rebaixado planeta à sua condição original.

A notícia é do “sério e respeitado” jornalista Carlos Chagas, e está publicada por exemplo no sítio Brasília em Dia, mas se encontra reproduzida em diversos blogs da Internet, mas não passa de uma grande “brincadeira”.

E o desmentido, ou retratação, tem tido um espaço muito menor. Tanto que nas primeiras “edições” da notícia a procura no Google somente voltava ela própria. Nenhuma análise sequer cogitando a sua inveracidade.

Ela veio somente no dia 30 de setembro passado, no sítio Mato Grosso On Line e, como interessa a poucos, sem muita repercussão. Em todo caso a sua fonte é a mesma, o jornalista Carlos Chagas, que alega ter feito uma “metáfora” acerca da criação da entidade fictícia.

Esclarecidos os fatos, fica para a consciência dos eleitores.

Rumo ao Processo Eletrônico*

2006-08-13T10:56:00.000-03:00

A Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, trouxe uma inovação que seguramente vai, a curto ou médio prazo, revolucionar a forma da prática e desenvolvimento dos atos processuais tal como conhecemos.

A alteração, introduzida no parágrafo único do art. 154 do Código de Processo Civil, permite aos tribunais regulamentar a prática e comunicação dos atos processuais por meios eletrônicos. Este único dispositivo, que a uns pode parecer, num primeiro momento, apenas a possibilidade de peticionar ou receber intimações através de mensagem eletrônica (email), poderá, na verdade, sepultar absolutamente toda a utilização do meio papel para a formação dos autos, transportando-os das prateleiras dos cartórios e secretarias judiciais para o mundo virtual da Rede Mundial de Computadores (Internet).

Isto significa o acesso a todo o conteúdo do processo, de qualquer lugar, a qualquer tempo, por qualquer das partes, procuradores, auxiliares da Justiça, serventuários e juízes.

Conceitos e práticas hoje arraigadas como carga dos autos, prazo sucessivo, juntada poderão em breve ser extirpados das ordenações jurídicas, uma vez que, estando na Rede Mundial de Computadores, o processo estará permanentemente disponível a todos, inexistindo, conseqüentemente, a necessidade de conceder vista a tal ou qual parte. Bastará comunicar-se ao agente responsável pelo próximo andamento que, no prazo que lhe for assinalado, deverá cumprir o ato que lhe competir.

Neste quadro o advogado poderá, de seu escritório, não somente acessar seu processo, como nele se manifestar. E com o avanço tecnológico que se apresenta, em breve poderá fazer o mesmo através de seu aparelho de telefone celular ou mesmo de televisão, haja vista as facilidades prometidas para os aparelhos de televisão digital (HDTV).

De outra parte o tempo despendido em audiências tenderá a ser infinitamente inferior, uma vez que a sua redução a termo é o que mais lhe demanda, sendo que o armazenamento quer somente da voz, quer desta acompanhada da imagem tem-se tornado cada vez mais viável economicamente, o que justifica que substitua os termos de audiência.

Será possível, igualmente, a realização de audiências remotas, por videoconferência, o que permitirá, por exemplo, que sejam feitas, concomitantemente, a audiência principal na vara de origem e a de oitiva de testemunhas por carta na vara deprecada, corrigindo distorções até então incontornáveis no processo, notadamente a ouvida da testemunha antes do depoimento das partes.

O nosso Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região tem andado na frente em projetos que visam o processo digital. Foi aqui desenvolvido o projeto denominado e-Doc, adotado por toda a Justiça do Trabalho nacional e que se encontra já em funcionamento. Através dele é possível o recebimento de petições e documentos de forma eletrônica, mediante a certificação digital da ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira). Os documentos recebidos desta forma têm tratamento idêntico aos entregues no balcão do protocolo das Varas.

Projeto mais recente, o e-Guia, permite que os bancos oficiais, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, emitam guias de depósito sem a necessidade de intervenção de um servidor da Justiça, sendo a emissão do documento imediatamente cadastrada no sistema de informação sobre o processo, o inFOR, bem como na página do Tribunal, na Internet, para acesso ao público externo.

Incontáveis outras aplicações poderão ser implementadas com o intuito de acelerar e simplificar o processo. É imperioso, contudo, que entre os diversos ramos do Judiciário se estabeleçam padrões de modo que estas inovações não se constituam entrave para o acesso à Justiça.

A implantação do processo em meio eletrônico, e a sua plena utilização tal como ora sugerida, exigirá uma grande dose de ousadia dos tribunais de modo a evitar que se busque apenas reproduzir o processo, tal como hoje existente, no meio eletrônico, deixando de utilizar as inúmeras possibilidades permitidas pelo ambiente multimídia (integração de texto, imagem e som).

É certo que o Direito é uma ciência conservadora, na qual as alterações se fazem sentir muito mais lentamente que em outras áreas do conhecimento humano. Todavia a facilidade que tais modificações trarão certamente repercutirão positivamente para que sejam mais rapidamente assimiladas.

*Publicada originalmente no Jornal O Sul de Porto Alegre, Caderno Colunistas

Relatório Sobre o Encontro dos Operadores da Justiça Virtual

2006-08-10T17:51:00.000-03:00

Entre os dias 28 e 30 do corrente mês estive em Brasília para participar do Encontro dos Operadores da Justiça Virtual realizado pelo Conselho Nacional de Justiça.

O objetivo do encontro era demonstrar aos magistrados, membros do Ministério Público, advogados, procuradores públicos e representantes do Executivo Federal os projetos já existentes e em utilização acerca da informatização da Justiça, seguido da consulta acerca do melhor sistema, levando em conta uma série de funcionalidades arroladas.

Os sistemas apresentados, em especial pelos TRFs, foram realmente supreendentes dado o nível de informatização do processo já alcançado. Tanto que as minhas “previsões” lançadas no meu artigo “Rumo ao Processo Eletrônico”, publicado no Jornal O Sul, de 26-03-2006 (cuja cópia se encontra disponível neste blog), se concretizarão em um prazo bem inferior que o então imaginado e o que eu pensava que era um delírio de um “aficcionado” por Informática se demonstram como o nosso futuro próximo. Neste esteio os colegas que se orgulham de “sequer saber passar um e-mail” devem se “aligeirar”, pois a virtualização do processo é questão de meses.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul apresentou seu projeto que prevê a eliminação completa do papel, com a movimentação do processo através de filas, possibilitando, ainda, a inclusão do mesmo processo em diversas filas. Esta funcionalidade, denominada em “Informatiquês” de workflow, se aproxima da nossa atual movimentação de processos em gavetas, das quais se tiram o processo para certificar o prazo, dirige-se esta para o perito, pauta, etc. Inclusive as funcionalidades descritas por este Tribunal são comuns a todos os demais projetos.

O Tribunal de Santa Cataria, como demonstração da agilidade que se pode atingir, apresentou o caso de uma separação judicial consensual que ocorreu em apenas vinte minutos. Os detalhes não foram apresentados, mas certamente a experiência in vitro contava já com a presença do réu, do MP, etc., todos conspirando para a agilidade da demanda.

Também do Tribunal de Santa Catarina é a notícia de a criação de um kit do magistrado, visando a implementação do processo virtual, composto de Microcomputador pessoal e para o assessor, notebook, impressora a laser multifuncional, pen drive e acesso remoto.

Nosso TJ/RS tem um dos projetos menos avançados, pois informa que a documentação em papel ainda é preponderante e a virtualização não atinge inúmeros tipos de processo, tais como aqueles com pedido de liminar ou antecipação, execução de sentença, embargos de terceiro e devedor, dentre outros.

O Tribunal do Estado do Rio de Janeiro trouxe um dado interessante acerca da economia com a virtualização do processo, na ordem de R$ 279 mil por vara, devido a redução no uso de suprimentos tais como papel, toner, clips, colchetes, etc.

Os sistemas apresentados pelos Tribunais Regionais Federais, embora não trabalhados em conjunto, são bastante coincidentes. Além a movimentação por workflow, ainda elegeram o formato PDF como padrão para a exibição de documentos, que são recebidos nos diversos formatos existentes (doc, rtf, pdf, txt) e automaticamente convertidos para tal processo, sendo que os documentos são, também de forma eletrônica, numerados e o processo é exibido tal como de papel, sendo que as suas peças são indexadas pelo nome, possibilitando ao leitor um rápido acesso às peças que pretende consultar. Um dos regionais (2ª) ainda oferece aos magistrados dois monitores trabalhando no mesmo computador, o que lhe possibilita o exame das peças, ao mesmo tempo em que redige a sua decisão.

Ante a peculiaridade da profusão de processos idênticos, contra o mesmo réu, Caixa, INSS, União, a Justiça Federal utiliza o tratamento de processos em blocos. Assim existe a funcionalidade de que todos os andamentos do processo ocorram desta forma, da citação à sentença, funcionalidade que é ofertada também aos operadores externos. Ou seja também os réus ou autores podem se utilizar desta ferramenta para contestar, contra-arrazoar, etc. em bloco.

A Justiça do Trabalho, através de diretores do TST, apresentou o sistema e-Doc, que todos já conhecemos.

Ao final das apresentações fomos divididos em grupo para que elegêssemos o melhor sistema, apontando as virtudes e dificuldades de cada um. Os grupos foram divididos pela organização do evento, o que assegurou que todos tivessem igual número de integrantes oriundos dos diversos ramos do Judiciário, Ministério Público e advocacia, especialmente pública.

Coube-me participar do Grupo 5, que foi Coordenado pela Juíza Federal Ana Maria Wickert Theisen, que atua na 3ª Vara Cível de Porto Alegre, tendo eu sido designado para relatar as conclusões do grupo.

Por primeiro meu grupo deliberou que não seria correto elegermos o melhor sistema, principalmente tendo-se em conta que em face do tempo reduzido as apresentações foram resumidas, tendo os tribunais apenas enfatizado as características principais de seus sistemas, não sendo, de outra parte, possível apreender-se quais seriam seus pontos fracos. Então decidiu-se indicar as funcionalidades mínimas do sistema processual virtual a ser implementado.

Os pontos que entendemos de destacar, e que foram basicamente os mesmo dos demais grupos, foram:

a utilização de software livre com arquitetura flexível (ou seja a propriedade pelo Estado não apenas do código fonte do programa, como também da plataforma sobre a qual rode, bem como a possibilidade de ser utilizado em diversos sistemas, principalmente de forma remota, através da web);
a possibilidade de convergência de sistemas (ou seja embora não elaborados todos os sistema na mesma plataforma, inicialmente, possibilitar que haja uma convergência para que esta se unifique no futuro);
a utilização de códigos de identificação de assuntos, classe de ações e de fases processuais uniforme, de modo a possibilitar que advogados e, principalmente, as procuradorias públicas, possam atuar em nível nacional, identificando em qualquer comarca as ações pelos seus códigos próprios;
observância de padrões ergonômicos no sistema para usuários internos e externos;
viabilidade da atuação em processos sem a necessidade imediata da certificação digital (isso por considerarmos atualmente muito oneroso – e portanto tendente à não-utilização – para os advogados, principalmente do interior e de pequenos escritórios, a utilização do certificado emitido pelo ICP);
possibilidade de prática, por usuários cadastrados, de todos os atos processuais através da WEB;
integração dos sistemas e bases de dados com os órgãos públicos (esta facilidade, mediante argumentação dos órgãos públicos presentes, em especial procuradorias, que sustentavam que a virtualização deveria atendê-los, até como forma de que os seus documentos, igualmente se virtualizem de desta forma sejam acolhidos no processo);
geração de relatórios para órgãos públicos (acolhido pelos mesmos motivos do anterior);
possibilidade de realização de audiência e sessões virtuais;
utilização de cartas precatórias virtuais;
viabilização de gravação digital de audiências, sem necessidade de degravação (esta situação exatamente visando a ergonomia e facilitação do processo através da virtualização, uma vez que se expôs, por diversos interlocutores, a existência de varas que adotam a degravação, o que aumentou o tempo de resolução do processo, tendo em vista ser este procedimento muito lento e penoso para os serventuários, ademais de exigi-los em número superior);
controle automático de prazos, inclusive para os usuários externos (seria a utilização das facilidades da informática para que os usuários, inclusive externos – advogados, promotores – ao se logar no sistema, tenham acesso a todos os prazos que estão pendentes;
necessidade de workflow e gerenciamento eletrônico de documentos (GED) (O workflow é o trânsito do processo através de fluxos contínuos, ou seja ele se encaminha automaticamente às fases subseqüentes tão logo implementados os requisitos previamente definidos. Assim decorrido o prazo sem manifestação, o processo vai para a pauta, se houve manifestação, vai concluso, apresentados quesitos, ao perito, etc.);
produção ou conversão dos documentos em PDF, com índice, numeração de folhas e opção de visualização integral por barra de rolagem (esta facilidade já foi referida acima, é realidade na maioria dos sistemas e dá ao processo uma “cara” de processo. Inclusive permite, embora não seja o que se pretende, que seja o processo seja impresso, quanto aos arquivos de som e imagem estes também serão indexados e poderão ser visualizados, exceto, por óbvio, não se podendo imprimir);
possibilidade de movimentações e práticas processuais em lote;
padronização dos dados cadastrais das partes;
publicidade dos atos com possibilidade de indisponibilizar peças protegidas por sigilo (visíveis somente às partes e juíz);
transmissão virtual das intimações por “a.r.” mediante convênio (esta facilidade foi demonstrada em um dos projetos e admite que havendo a necessidade de intimação postal – normalmente de partes – esta seja procedida mediante envio eletrônico à ECT, que também, eletronicamente, remete a resposta positiva ou não da comunicação.

Interessante ressaltar que os tópicos apresentados, na sua grande maioria, estão contemplados no Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2002 (PL nº 5.828, de 2001, na Casa de origem), que “dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências.” Tal projeto nos foi apresentado pelo Deputado José Eduardo Cardozo que assegura que será aprovado com emendas apenas de redação. Uma vez que encontrei dificuldades em encontrar o texto na Internet, abaixo eu o reproduzo para quem tiver interese.

Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2002 (PL nº 5.828, de 2001, na Casa de origem), que “dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências.”

Substitua-se o Projeto pelo seguinte:

Dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

capítulo I

da informatização do processo judicial

Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.

§ 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.

§ 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se:

I – meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

II – transmissão eletrônica toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

III – assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:

a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;

b) mediante cadastro de usuário junto ao Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

Art. 2º O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico será admitido mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º, sendo obrigatório o credenciamento prévio junto ao Poder Judiciário conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

§ 1º O credenciamento junto ao Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado.

§ 2º Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações.

§ 3º Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.

Art. 3º Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.

Parágrafo único. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.

capítulo II

da comunicação eletrônica dos atos processuais

Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a ele subordinados, bem como comunicações em geral.

§ 1º O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da lei específica.

§ 2º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.

§ 3º Considera-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

§ 5º A criação do Diário da Justiça eletrônico deverá ser acompanhada de ampla divulgação e o ato administrativo correspondente será publicado durante 30 (trinta) dias no diário oficial em uso.

Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

§ 1º A intimação feita na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, considera-se pessoal para todos os efeitos legais.

§ 2º A intimação considera-se realizada no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, devendo o fato ser certificado nos autos. Caso a consulta se dê em dia não útil, considera-se como realizada no primeiro dia útil seguinte.

§ 3º A consulta referida no § 2º deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

§ 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º, aos que manifestarem interesse por esse serviço.

§ 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade conforme for determinado pelo juiz.

Art. 6º Observadas as formas e as cautelas do art. 5º, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando.

Art. 7º As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem assim entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas preferentemente por meio eletrônico.

capítulo IIi

do processo eletrônico

Art. 8º Os órgãos do Poder Judiciário poderão desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais através de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso através de redes internas e externas.

Parágrafo único. Todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente na forma estabelecida nesta Lei.

Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.

§ 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.

§ 2º Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído.

Art. 10. A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, pode ser feita diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.

§ 1º Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia.

§ 2º No caso do § 1º, se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.

§ 3º Os órgãos do Poder Judiciário deverão manter equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de computadores à disposição dos interessados para distribuição de peças processuais.

Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, são considerados originais para todos os efeitos legais.

§ 1º Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados, têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização. A argüição de falsidade do documento original será processada eletronicamente na forma da lei processual em vigor.

§ 2º Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no § 1º, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória.

§ 3º Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 (dez) dias contado do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.

§ 4º Os documentos digitalizados presentes em processo eletrônico somente estarão disponíveis para acesso através da rede externa para suas respectivas partes e Ministério Público, tomadas as cautelas previstas em lei para situações de sigilo e segredo de justiça.

Art. 12. A conservação dos autos do processo poderá ser efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico.

§ 1º Os autos dos processos eletrônicos devem ser protegidos através de sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a preservação e integridade dos dados, sendo dispensada a formação de autos suplementares.

§ 2º Os autos de processos eletrônicos que tiverem que ser remetidos a outro juízo ou ascenderem a uma instância superior que não disponham de sistema compatível deverão ser impressos em papel, autuados na forma dos arts. 166 a 168 do Código de Processo Civil, ainda que de natureza criminal, trabalhista ou juizado especial, devendo o escrivão ou chefe de secretaria certificar os autores ou a origem dos documentos produzidos nos autos, acrescentando, salvo quando se tratar de segredo de justiça, a forma como o banco de dados pode ser acessado para aferir a autenticidade das peças e respectivas assinaturas digitais. Feita a autuação, a ação prosseguirá segundo as regras aplicáveis aos processos físicos.

§ 3º Os autos de processos cíveis, criminais, trabalhistas e infracionais total ou parcialmente instruídos em mídia não digital poderão ser para ela convertidos, antes ou depois do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão.

§ 4º Os documentos originais, que instruíram o processo em mídia não digital poderão ser devolvidos às partes, para guarda, na forma do art. 11, § 2º, ou mantidos em arquivo analógico, até findo o prazo de aforamento da ação. As demais peças processuais poderão ser destruídas após a digitalização, atendidas as normas previstas neste artigo.

§ 5º A digitalização de autos em mídia não digital em tramitação ou já arquivados será precedida de publicação de editais de intimações ou da intimação pessoal das partes e de seus procuradores, para, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias se manifestarem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais.

Art. 13. Será assegurada a requisição e o acesso, por meio eletrônico, mediante despacho nos autos, de dados e documentos constantes de cadastros públicos necessários à prestação jurisdicional.

§ 1º Consideram-se cadastros públicos, para os efeitos deste artigo, dentre outros existentes ou que venham a ser criados, ainda que mantidos por concessionárias de serviço público ou empresas privadas, os que contenham informações indispensáveis ao exercício da função judicante.

§ 2º O acesso de que trata este artigo se dará por qualquer meio tecnológico disponível, preferentemente o de menor custo, considerada sua eficiência.

§ 3º Os entes e órgãos que mantêm os registros de que trata este artigo, no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir do recebimento da solicitação, disponibilizarão os meios necessários para o cumprimento desta disposição.

capítulo iv

das disposições gerais e finais

Art. 14. Os sistemas a serem desenvolvidos pelos órgãos do Poder Judiciário deverão usar, preferencialmente, programas com código aberto, acessíveis ininterruptamente através da rede mundial de computadores, priorizando-se a sua padronização.

Parágrafo único. Os sistemas devem buscar identificar os casos de ocorrência de prevenção, litispendência e coisa julgada.

Art. 15. Salvo impossibilidade que comprometa o acesso à Justiça, a parte deverá informar, ao distribuir a petição inicial de qualquer ação judicial, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, conforme o caso, perante a Secretaria da Receita Federal.

Parágrafo único. Da mesma forma, as peças de acusação criminais deverão ser instruídas pelos membros do Ministério Público ou pelas autoridades policiais com os números de registros dos acusados no Instituto Nacional de Identificação do Ministério da Justiça, se houver.

Art. 16. Os livros cartorários e demais repositórios dos órgãos do Poder Judiciário poderão ser gerados e armazenados em meio totalmente eletrônico.

Art. 17. A Fazenda Pública, incluídas as autarquias, fundações e empresas públicas, bem como suas respectivas representações judiciais, deverão cadastrar-se, na forma prevista no art. 2º desta Lei, em até 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação, para acesso ao serviço de recebimento e envio de comunicações de atos judiciais e administrativos por meio eletrônico.

Parágrafo único. As regras desta Lei não se aplicam aos Municípios e seus respectivos entes, bem como aos órgãos e entidades federais e estaduais situados no interior dos Estados, enquanto não possuírem condições técnicas e estrutura necessária para o acesso ao serviço de recebimento e envio de comunicações de atos judiciais e administrativos por meio eletrônico, situação em que deverão promover gestões para adequação da estrutura no menor prazo possível.

Art. 18. Os órgãos do Poder Judiciário regulamentarão esta Lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências.

Art. 19. Ficam convalidados os atos processuais praticados por meio eletrônico até a data de publicação desta Lei, desde que tenham atingido sua finalidade e não tenha havido prejuízo para as partes.

Art. 20. A Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 38. .........................

Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica.” (NR)

“Art. 154. .......................

Parágrafo único. Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei.” (NR)

“Art. 164. .......................

Parágrafo único. A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.” (NR)

“Art. 169. .......................

§ 1º É vedado usar abreviaturas.

§ 2º Quando se tratar de processo total ou parcialmente eletrônico, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes.

§ 3º No caso do § 2º, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano, registrando-se a alegação e a decisão no termo.” (NR)

“Art. 202. ........................................

§ 3º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei.” (NR)

“Art. 221. .......................

IV – por meio eletrônico, conforme regulado em lei própria.” (NR)

“Art. 237. .......................

Parágrafo único. As intimações podem ser feitas de forma eletrônica, conforme regulado em lei própria.” (NR)

“Art. 365. ..................

IV – os extratos digitais de bancos de dados, públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem;

V – as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares; pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.

§ 1º Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no inciso V deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para interposição de ação rescisória.

§ 2º Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria.” (NR)

“Art. 399. ......................

§ 1º Recebidos os autos, o juiz mandará extrair, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, certidões ou reproduções fotográficas das peças indicadas pelas partes ou de ofício; findo o prazo, devolverá os autos à repartição de origem.

§ 2º As repartições públicas poderão fornecer todos os documentos em meio eletrônico conforme disposto em lei, certificando, pelo mesmo meio que se trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou do documento digitalizado.” (NR)

“Art. 417. ..................

§ 1º O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença, ou noutros casos, quando o juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte.

§ 2º Tratando-se de processo eletrônico, observar-se-á o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 169.” (NR)

“Art. 457. .......................

§ 4º Tratando-se de processo eletrônico, observar-se-á o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 169.” (NR)

“Art. 556. ..................

Parágrafo único. Os votos, acórdãos e demais atos processuais podem ser registrados em arquivo eletrônico inviolável e assinados eletronicamente, na forma da lei, devendo ser impressos para juntada aos autos do processo quando este não for eletrônico.” (NR)

Art. 21. Para fins do disposto nesta Lei, os Ministros de Estado encaminharão ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, necessidade orçamentária para adequação das condições técnicas e da estrutura necessária para o acesso ao serviço de recebimento e envio de comunicações de atos judiciais por meio eletrônico.

Art. 22. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias depois de sua publicação.